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14/07/2006
Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva, fundada na posse de estado de filho
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14/07/2006
Decisão judicial promete abalar o setor automobilístico do Distrito Federal
Weila Ferreira Lara admite que 100% das suas vendas são feitas por meio de procuração.
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12/07/2006
Honorário de sucumbência não tem natureza alimentar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não têm natureza alimentar em razão de sua incerteza quanto ao recebimento, já que estão sempre atrelados ao ganho da causa.(...)
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11/07/2006
Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais
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11/07/2006
ICMS incide sobre produtos doados
Produtos dados em bonificação estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).(...)
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11/07/2006
MPDFT obtém decisões que decretam nulidade de certificados fundiários
A 4ª Vara de Fazenda Pública do DF proferiu sentenças em duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT, decretando a nulidade dos “Certificados para Regularização Fundiária”, “Certificados de Regularização de Parcelamento” e “Certificados de Registro Cadastral”.(...)
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10/07/2006
Para TJ GO, fiador se desobriga no final de contrato
O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 4ª Câmara Cível, reafirmou o posicionamento de que fiador não é obrigado a responder por encargos locatícios decorrentes de contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado, sem a sua anuência. (...)
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10/07/2006
Despesas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel
O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição.(...)
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07/07/2006
Parceiras ganham direito à adoção em Porto Alegre
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07/07/2006
A Nova Onda Digital
Nossos discos eram de vinil, nossas televisões tinham bombril e nossos telefones conduziam a nossa voz pelos fios. Não mais que de repente tudo está virando digital. Mais afinal, qual a diferença? Ou no fundo é tudo igual?(...)
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