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07/08/2006
Tribunal de Justiça regulamente sistema de Registro de Preços
O Tribunal de Justiça regulamentou na ultima quarta-feira 02, o Sistema de Registro de Preços destinado à utilização em futuros contratos de compra ou prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário.(...)
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04/08/2006
É preciso escritura para ter propriedade
Realizar o sonho da casa própria não é uma tarefa fácil. A quitação da dívida, porém, não é condição suficiente para que o imóvel se torne propriedade do comprador, de fato e de direito. Isso só ocorre com escritura lavrada no Cartório de Notas e registro no Cartório de Registro de Imóveis.(...)
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02/08/2006
Saiba o tempo necessário para guardar recibos e outros comprovantes
Validade Dependendo do caso, o tempo para segurar os papéis vai de cinco a dez anos(...)
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31/07/2006
Igreja recebe mais 10 pedidos de anulação de casamento em 2006
Além da separação em Cartório de Registros, as pessoas estão cada vez mais tomando ciência que podem solicitar a nulidade de matrimônio religioso. Mas, para isso, é preciso haver razões concretas e que condizem com o que a Igreja católica exige.(...)
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28/07/2006
Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário
O mutuário pode utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação do financiamento imobiliário.(...)
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27/07/2006
Deve-se respeitar lista de adotantes, mesmo que mãe biológica tenha entregue bebê a casa
Ainda que o casal esteja habilitado para adoção e o bebê lhe tenha sido entregue pela própria mãe, não compete a inobservância da ordem da lista de adotantes. (...)
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27/07/2006
Pensando em participar de um consórcio? Fique atento ao contrato.
Depois de pesar com calma os pros e contras de optar pela compra de um bem, através do sistema de consórcio, e se informar sobre a situação da administradora de consórcio, você finalmente decidiu participar de um novo grupo.(...)
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20/07/2006
Brasília terá pós-graduação para quem trabalha em cartório
Pela primeira vez em Brasília (DF), aqueles que trabalham em cartórios – notários e registradores- terão acesso a um curso de pós-graduação específico para a área. (...)
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18/07/2006
Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco
A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou o direito de beneficiários de apólice receberem o valor contratado por segurado que faleceu exatamente um dia depois do término da vigência do contrato. (...)
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17/07/2006
Cobrança mais rápida para as dívidas
Já está valendo a nova Lei de Execução Civil (11.232/05) com novos procedimentos que deverão agilizar a tramitação das ações de cobrança, uma das maiores responsáveis pelo congestionamento dos tribunais brasileiros. (...)
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