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06/07/2006
Conselheiros querem a criação de varas especializadas em família.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais de Justiça de todo o país que façam estudos sobre a viabilidade da implementação ou efetivação de varas especializadas em família, sucessões, infância e juventude.(...)
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06/07/2006
Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados
As partes do processo não podem firmar acordo sobre honorários advocatícios, inclusive para dispensar o pagamento dos valores, sem a participação dos advogados.(...)
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05/07/2006
Tribunal de Justiça recebe Anoreg e cumpre determinação de privatizar cartórios
O Tribunal de Justiça do Estado cumpre determinação do Supremo e inicia processo de privatização dos cartórios do Acre. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, expôs suas idéias e projetos nesse processo de privatização.(...)
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05/07/2006
Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial
O Banco do Brasil (BB) terá de pagar indenização a cliente que teve retido o salário depositado por empregador em conta mantida na instituição para pagamento de dívida de cheque especial. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça gaúcho.(...)
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04/07/2006
Agenda do Presidente (03 a 31/07)

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30/01/2006
Venda direta permitida por lei
Comissão que estudou alternativas para regularização de loteamentos em áreas públicas apontou legislação e decisões judiciais que asseguram direito de preferência a moradores antes de abrir licitação(...)
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12/01/2006
Venda tumultuada
Vestidos de preto, moradores de condomínios irregulares tentam impedir licitação de terrenos no Jardim Botânico. Setor de 70 mil habitantes é o que mais cresce no Distrito Federal e tem até shopping(...)
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07/11/2005
PE terá plano para assegurar registro civil
Estratégias para ampliar o acesso da população de baixa renda ao registro civil de nascimento serão implementadas em Pernambuco. O trabalho ficará a cargo de uma comissão integrada por representantes do governo estadual, prefeitura do Recife(...)
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03/10/2005
Tabelião assume custo de 100 casamentos
Cartório apoia iniciativa do Centro de Defesa dos Direitos Humanos(...)
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26/09/2005
Financiamento imobiliário cai 39%
Bancos concedem menos crédito em agosto, apesar de Conselho Monetário Nacional ter determinado ampliação dos recursos (...)
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